Como Recuperar o ITBI Pago Indevidamente pelo Valor Venal de Referência?

A compra de um imóvel é um momento especial, mas também envolve diversas questões burocráticas e tributárias. Entre os impostos mais relevantes está o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), cobrado pelas prefeituras na transferência de imóveis. No entanto, muitas vezes, o imposto é calculado de forma indevida, utilizando o valor venal de referência, o que pode gerar cobranças superiores ao devido. A boa notícia é que é possível recuperar o ITBI pago a mais e garantir seus direitos.

1 Entendendo o ITBI: O Que Diz a Legislação?

O ITBI é um imposto municipal previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal, sendo regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN). Seu cálculo deve ser baseado no valor de mercado do imóvel, ou no valor declarado na transação, o que for maior.

Contudo, algumas prefeituras adotam o valor venal de referência — um valor estipulado pelo próprio município, muitas vezes superior ao valor de mercado. Essa prática já foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1113, uma vez que contraria o artigo 38 do CTN, que estabelece que o ITBI deve incidir sobre o valor da transação ou o valor venal usado no IPTU, e não sobre um valor arbitrário de referência.

2 Quando o ITBI é Considerado Pago Indevidamente?

O ITBI pode ser considerado pago indevidamente nas seguintes situações:

• Cálculo com Base no Valor Venal de Referência: Quando o imposto é cobrado com base no valor venal de referência estipulado pela prefeitura, e não no valor real da transação ou no valor venal do IPTU.

  
  

• Diferença Entre o Valor de Compra e o Valor de Referência: Se o imóvel foi adquirido por um valor inferior ao valor de referência adotado pela prefeitura.

  
  

3 Como Recuperar o ITBI Pago Indevidamente?

a) Reúna os Documentos Necessários

Para solicitar a restituição do ITBI, é fundamental reunir os seguintes documentos:

• Comprovantes de Pagamento do ITBI;

• Escritura Pública ou Contrato de Compra e Venda;

• Certidão de Matrícula do Imóvel;

• Guia de Recolhimento do ITBI com o valor pago;

• Comprovante do Valor da Transação (extrato bancário, contrato, entre outros).

b) Ação Judicial para Recuperar o ITBI

É possível ingressar com uma ação judicial:

• Ação de Repetição de Indébito: Prevista no artigo 165 do Código Tributário Nacional, essa ação permite ao contribuinte pleitear a devolução do valor pago a mais, acrescido de correção monetária e juros, desde que comprovados os requisitos legais.

  
  

• Prazo para Ingressar com a Ação: O prazo para solicitar a restituição do ITBI é de 5 anos, contados a partir da data do pagamento. Fique atento, pois após esse período, o direito à restituição pode ser perdido.

  
  

4 Exemplo Prático: Recuperando o ITBI na Prática

Caso Prático: João e a Cobrança Indevida

João comprou um imóvel em São Paulo por R$ 500.000,00, mas a prefeitura calculou o ITBI com base no valor venal de referência de R$ 700.000,00, gerando um pagamento maior do imposto. Ao identificar a diferença, João:

• Reuniu os documentos necessários, como a escritura do imóvel, o contrato de compra e venda e os comprovantes de pagamento do ITBI.

• Ingressou com uma ação judicial de repetição de indébito, fundamentada no artigo 165 do CTN e no Tema 1113 do STJ.

• O juiz, após a análise do caso, avaliou a possibilidade de devolução do valor pago a mais, com correção monetária.

  
  

5 Conclusão

Se você percebeu que o ITBI foi cobrado com base em um valor venal de referência indevido, existe meio judicial para buscar a devolução do valor pago a mais. É importante reunir a documentação adequada.

Agir rapidamente é fundamental, pois o prazo para solicitar a restituição é de 5 anos. Esteja atento aos seus direitos e garanta que o imposto seja cobrado de forma justa e correta.

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Se a sua dúvida está relacionada ao fato de você estar passando por uma situação semelhante e deseja saber como agir ou quais são os seus direitos, recomendo procurar um advogado de sua confiança. Ele poderá analisar o seu caso específico e fornecer a orientação jurídica adequada.

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