Construtora Pode Cobrar Taxa de Averbação? Entenda Seus Direitos e Obrigações
Atualizado: 23 de out.
Ao comprar um imóvel na planta, é comum planejar os custos com base em valores previamente acordados. No entanto, na hora da entrega das chaves, você pode se deparar com custos adicionais inesperados, como a taxa de averbação da construção. Descubra o que é a averbação e se a construtora pode repassar esse custo para você.
1. O Que é Averbação da Construção?
A averbação da construção é o processo de atualização da matrícula do imóvel para refletir as mudanças feitas, como a construção de uma nova edificação sobre um terreno. Essa atualização é necessária para que o imóvel seja registrado corretamente como uma construção, e não apenas um terreno.
Para averbação da construção é necessário apresentar alguns documentos, bem como pagar as custas do cartório e o INSS sobre a construção.
2. Construtora Pode Repassar os Custos da Averbação?
No contexto de imóveis na planta, a relação entre comprador e construtora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo a legislação, a construtora não pode transferir os custos da averbação da construção para o consumidor.
Direitos do Consumidor:
Código de Defesa do Consumidor (CDC): O artigo 51, IV, declara nulas cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva.
Lei 4.591/64: A lei estabelece que a responsabilidade pela averbação é do incorporador.
Casos de cobrança indevida foram julgados favoráveis ao consumidor, como exemplificado por decisões judiciais que reconheceram a abusividade de tais cobranças e determinaram a responsabilidade da construtora.
Se você for cobrado por esses custos, mesmo que haja cláusula contratual, a cobrança pode ser contestada judicialmente. O prazo para solicitar a restituição é de 5 anos a partir da data do pagamento.
Se você tiver alguma dúvida sobre o que foi escrito, pode entrar em contato pelo e-mail: contato@rodriguesefelix.adv.br, pelo WhatsApp abaixo ou pelos nossos perfis no Instagram: @tatiane.adv ou @rodriguesefelix.
Se a sua dúvida está relacionada ao fato de você estar passando por uma situação semelhante e deseja saber como agir ou quais são os seus direitos, recomendo procurar um advogado de sua confiança. Ele poderá analisar o seu caso específico e fornecer a orientação jurídica adequada.
Escrito por:
Outros textos que podem ser do seu interesse:
Comprar imóvel na planta: vale a pena? Conheça os riscos e como evitá-los
Atraso na emissão do habite-se: comprador pode pedir o distrato?
Imóvel na Planta: o que fazer se decidir desistir sem culpa da construtora?
A construtora pode cobrar taxa para transferir o contrato de imóvel?
Você foi enganado: o valor venal de referência não pode ser usado para calcular o ITBI em São Paulo
É permitida a correção monetária mensal nos contratos de compra de imóvel na planta?
Existe prazo para registro da escritura pública de um imóvel?
Como está a questão da cobrança do ITBI pelo valor venal de referência em 2024?
Reconhecimento de firma por semelhança no contrato de compra e venda tem validade?
Reconhecimento de firma por semelhança no contrato de compra e venda tem validade?
O que acontece se não reconhecer firma no contrato de compra e venda de imóvel?
Comprei o imóvel e quando fui registrar a escritura apareceu a indisponibilidade. E agora?
留言